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Processos Administrativos

Revisão da Avaliação ITCD

Descrição do serviço

Processos Administrativos - Impugnações e Recursos – Revisão da Avaliação ITCD 

Revisão da avaliação dos bens que compõem a base de cálculo do ITCD ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela avaliação.

Prazo: O contribuinte possui 20 dias a contar da data da ciência da avaliação.

 

Usuário

  • Pessoa Física (Advogados e Defensores Públicos);
  • Pessoa Jurídica (Tabelionato).

 

Prazo para realização do serviço

Até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido, isto é, da data do pedido de reabertura da DIT.

 

Forma de prestação do serviço

 

IMPUGNAR a AVALIAÇÃO DE BENS de DIT enviada para AVALIAÇÃO E CÁLCULO:

Pelo site, acessando o Sistema ITC, através de requerimento anexado à Declaração de ITCD (DIT) e subsequente solicitação de reabertura da DIT.

Siga as seguintes orientações:

1) Utilize essas orientações quando a DIT tiver sido enviada para AVALIAÇÃO E CÁLCULO;

1) Anexe requerimento com as razões em que fundamenta a discordância da avaliação dos bens (*);

2) Anexe laudo assinado por técnico habilitado para fundamentar o pedido;

3) Solicite a reabertura da DIT utilizando o botão "Reabrir" e marque a Caixa de Seleção: “Desejo modificar bens já avaliados ou impugnar a avaliação de bens.” (*);

4) Informe a seguinte mensagem: "Impugnar a avaliação de bens elencados no requerimento em anexo. Revisão da avaliação dos bens dirigida ao Fiscal avaliador. " (*).

(*) Obrigatório.

Em casos excepcionais ou a pedido do Auditor-Fiscal da Receita Estadual (AFRE), o requerimento poderá ser apresentado presencialmente, na unidade da Receita Estadual onde foi entregue a DIT ou processada a avaliação.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual: 

Locais de atendimento.

 

IMPUGNAR a AVALIAÇÃO DE BENS de DIT enviada APENAS para AVALIAÇÃO DE BENS:

Pelo site, acessando o Sistema ITC, através de requerimento anexado à Declaração de ITCD (DIT).

Siga as seguintes orientações:

1) Utilize essas orientações quando a DIT tiver sido enviada APENAS para a AVALIAÇÃO DE BENS;

2) Anexe requerimento com as razões em que fundamenta a discordância da avaliação dos bens (*);

3) Anexe laudo assinado por técnico habilitado para fundamentar o pedido;

4) Nessa condição, o botão “Reabrirnão estará disponível. Dessa forma, utilize o campo “Observações para comunicação com a Receita Estadual” e insira a seguinte mensagem: “Impugnar a avaliação de bens elencados no requerimento em anexo. Revisão da avaliação dos bens dirigida ao Fiscal avaliador. " (*)

(*) Obrigatório.

5) Envie novamente a DIT para avaliação.

 Em casos excepcionais ou a pedido do Auditor-Fiscal da Receita Estadual (AFRE), o requerimento poderá ser apresentado presencialmente, na unidade da Receita Estadual onde foi entregue a DIT ou processada a avaliação.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual: 

Locais de atendimento.

 

Documentação

Obrigatório: Anexar à DIT requerimento contendo as razões em que se fundamenta a discordância acompanhado, preferencialmente, de laudo assinado por técnico habilitado.

Observação: Para evitar demora no processo, é recomendável sempre anexar laudo assinado por técnico habilitado, pois o AFRE poderá exigir essa informação, caso não tenha sido prontamente anexada.

 

Legislação aplicada

DECRETO Nº 33.156, DE 31 DE MARÇO DE 1989, TÍTULO I, Capítulo VII, Seção II

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