O governo do RS alterou recentemente as regras de exigência de programas de integridade
para as empresas que celebrarem contratos com a administração pública. As mudanças,
trazidas pela Lei 16.197, de 27 de novembro, dizem respeito principalmente ao valor
envolvido nas transações: agora, os programas são necessários apenas para empresas que
firmarem contratos com o Estado no valor mínimo de R$ 10 milhões.
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A Receita Estadual, por meio da 15ª Delegacia do Trânsito de Mercadorias (15ª DRE -
DTM), intensificará as fiscalizações no litoral do Rio Grande do Sul durante a temporada de
verão. A iniciativa, que integra a Operação Verão Total lançada pelo Governo do Estado
neste sábado (21/12), acompanha o aumento da atividade econômica na região, buscando
garantir o cumprimento correto das obrigações tributárias.
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Pagar o IPVA 2025 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) antecipado com
desconto máximo até o dia 30 de dezembro pode gerar economia aos proprietários de
veículos do Rio Grande do Sul. Afinal, há um desconto de 6% para a antecipação, que
somado a não variação da UPF/RS (que pelos índices inflacionários deve ficar em 4,63%),
gera uma redução potencial de 10,63%.
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As celebrações do Natal irão alterar os dias e horários das entregas do Cartão Cidadão, pelo
qual são pagos os benefícios do Devolve ICMS, Devolve ICMS Linha Branca, Todo Jovem na
Escola, Volta por Cima e Professor do Amanhã.
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A Instrução Normativa n. 4 foi tema da apresentação da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado (Cage), durante a reunião do Conselho Estadual de Desburocratização e
Empreendedorismo (Cede), realizada nesta quinta (19), no Centro Administrativo do Estado
(CAFF), em Porto Alegre. O objetivo da reunião foi realizar um balanço das ações do Cede
neste ano e o planejamento para 2025.
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Divulgado nesta quarta-feira (18/12), o boletim de indicadores econômicos setoriais mostra
um crescimento consistente das vendas do setor atacadista gaúcho nos últimos 12 meses
(de novembro de 2023 a outubro de 2024), na comparação com o mesmo período anterior.
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A Polícia Civil entregou nesta quinta-feira (19) a Medalha Tiradentes à secretária da
Fazenda, Pricilla Maria Santana. A entrega foi feita pelo Chefe de Polícia, delegado Fernando
Antônio Sodré, e pelo subchefe de Polícia, delegado Heraldo Chaves Guerreiro.
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Com a finalidade de seguir apresentando medidas que reduzam os passivos históricos do
Estado, o governo gaúcho publicou, nesta quinta-feira (19), edital para contratação de
operação de crédito no valor de R$ 1 bilhão. Trata-se do maior edital lançado pelo Estado
nos últimos anos, e os recursos devem ser usados para a reestruturação de passivos. A
medida é contemplada pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017,
do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite operações para reestruturação de
passivos.
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) encaminhou ao Ministério Público (MP), nesta quarta-
feira (18), uma nova relação de empresas apontadas por sonegação de ICMS. Ao todo,
foram entregues Representações Fiscais para Fins Penais contendo 31 Autos de
Lançamento com indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária, em valor
superior a R$ 198 milhões entre o imposto que deixou de ser recolhido, multas e juros.
As representações derivam de trabalhos de auditoria fiscal realizados pelas Delegacias
da Receita Estadual (RE) em diversas regiões do Estado e reúnem os Autos de
Lançamento para os quais não houve pagamento por parte dos contribuintes.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/2024, que cria o Programa de Pleno Pagamento
de Dívidas dos Estados (Propag), foi aprovado na terça-feira (17/12) no Senado. O texto
revisa os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União e inclui
propostas defendidas pelo Rio Grande do Sul em articulação com o Consórcio de Estados do
Sul e Sudeste (Cosud).
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