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Dúvidas Frequentes
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O que é?

O Programa de Integração Tributária, com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios, instituído pela Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações mun ... Leia mais

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Qual a legislação?

Lei Complementar Nº 63 de 11 de Janeiro de 1990 Lei Nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007 Decreto nº 45.659 de 19/05/2008 Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Título V Capítulo II Leia mais

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Como são avaliadas as ações?

As ações municipais a partir de janeiro de 2008 serão avaliadas mediante pontuação individual, de conformidade com os planos previstos no art. 4º da Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007 , participando também como critério de apuraç ... Leia mais

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