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Processos Administrativos

Termos de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por Comércio Eletrônico

Descrição do serviço

TERMO DE ACORDO - Atribuição de Responsabilidade por Substituição Tributária no Comércio Eletrônico, nas saídas internas no Estado do RS.

Trata-se de Termo de Acordo com base no art. Art.  9 º, Nota 07 do Livro III, e conforme §§ 4º e 5º da Cláusula Nona do Convênio ICMS 142/18, passível de concessão a empresas do RS cadastradas na modalidade GERAL que atue exclusivamente com operações no comércio eletrônico ou televendas, sem vendas internas por lojas físicas.

Se concedido serão publicados os resumos nos sites da SEFAZ/RS E CONFAZ.

 

CONTRIBUINTE INTERNO:

Protocole os documentos, via e-mail, para a Delegacia da Receita Estadual de sua jurisdição que avaliará se preenche os requisitos e após enviará à Agência STCI da 16 DRE.

 

Consulta andamento do processo (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Jurídica inscrita no CGCTE na modalidade Geral.

 

Prazo para realização do serviço

Solicitante interno: 30 dias.

 

Forma de prestação do serviço

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui.

 

Documentação

I. Requerimento do interessado, assinado por representante da empresa, expondo as razões para a concessão do Termo de Acordo de Comércio Eletrônico;

II. Cópia do contrato social e da procuração;

III. Cópia do documento de identidade do assinante.

 

Legislação aplicada

LEI Nº 8.820/89, Art. 33, XI;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro III, Art. 9, Nota 7.

Convênio ICMS 142/18 – Cláusula Nona - §§ 4º e 5.

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Receita Estadual