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Processos Administrativos

Termo de Acordo ST- ARCD - Atribuição de Responsabilidade ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos

Descrição do serviço

TERMO DE ACORDO ST-ARCD- Atribuição de Responsabilidade por Substituição Tributária ao Centro de Distribuição de Produtos Eletrônicos, localizados no Estado do RS nas saídas internas nesse Estado.

Trata-se de Termo de Acordo com base no art. Art.  9 º, Nota 08 do Livro III, e conforme §§ 4º e 5º da Cláusula Nona do Convênio ICMS 142/18, passível de análise de concessão a empresas do RS cadastradas na modalidade GERAL que atuem com Centro de Distribuição ( metragem mínima de 25.000 m²) preponderantemente com mercadorias  dos Itens XVII  e XXXV do  Apêndice  II - Seção  III - do RICMS/RS,  em operações no comércio eletrônico ou televendas.   Vide demais condições no dispositivo citado.

Se concedido serão publicados os resumos nos sites da SEFAZ/RS E CONFAZ.

CONTRIBUINTE INTERNO:

Protocole os documentos, via e-mail, para a Delegacia da Receita Estadual de sua jurisdição que avaliará se preenche os requisitos e após enviará à Agência STCI da 1ª DRE - POA.

Consulta andamento do processo (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Jurídica inscrita no CGCTE

 

Prazo para realização do serviço

30 (trinta) dias contados do protocolo.

 

Forma de prestação do serviço

Via Protocolo Eletrônico - Portal e-CAC clique aqui.

 

Documentação

1. Requerimento de elaboração própria detalhando as razões do pedido de Termo de Acordo.

2. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

3. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

 

Legislação aplicada

LEI Nº 8.820/89, Art. 33, XI;

DECRETO Nº 37.699/97, Livro III, Art. 9, Nota 8.

DECRETO Nº 56.114/21 - Convênio ICMS 142/18 – Cláusula Nona - §§ 4º e 5.

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